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14/12/2022 às 20h55min - Atualizada em 15/12/2022 às 00h02min

Câmara prorroga prazo de prestação de contas de repasses da cultura

Estados, Distrito Federal e municípios têm até 31 de julho de 2023 para prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. Matéria segue para o Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. A matéria segue para o Senado.



Segundo a autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), dos 5.568 municípios brasileiros, 1.111 – de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – criaram seus próprios fundos municipais de Cultura. Criada em 2020, a Lei Aldir Blanc I, ou Lei de Emergência Cultural, foi destinada a prover recursos emergenciais para a cultura durante o auge da pandemia de covid-19.



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De acordo com a parlamentar, estudos ainda em andamento identificam um possível cenário no qual quase metade dos municípios brasileiros ainda não prestaram contas à União pelos projetos executados com os recursos da Lei Aldir Blanc I.



"Caso esta situação permaneça, um número expressivo de municípios pode ficar inadimplente com suas obrigações legais e possivelmente impedida de receber novos recursos, em um contexto no qual a União deve executar nos próximos meses novas descentralizações de grandes montantes financeiros aos entes federativos, notadamente pelas Leis Aldir Blanc II e Paulo Gustavo.", argumentou Jandira.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/camara-prorroga-prazo-de-prestacao-de-contas-de-repasses-da-cultura
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