Abracrim encaminha ao STF pedido de garantia do livre exercício da advocacia criminal que atua para os acusados pelos atos em Brasília

Abracrim encaminha ao STF pedido de garantia do livre exercício da advocacia criminal que atua para os acusados e investigados pelos atos praticados em Brasília

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para garantir o livre exercício da advocacia criminal na defesa dos investigados e acusados nos autos dos procedimentos criminais que apuram responsabilidades nos atos que foram praticados no último dia 08 de janeiro. 

O pedido assinado pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Yàsbeck Asfóra e demais diretores, foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais contra os acusados dos atos em Brasília, engloba algumas questões fundamentais para o exercício democrático da advocacia criminal como: oficiar e determinar que a direção da unidade prisional não impeça o acesso dos advogados aos seus constituintes; conceder irrestrito acesso dos autos aos advogados e advogadas habilitadas para que exerçam a plena defesa com a apresentação da resposta à acusação e outras medidas judiciais no interesses dos seus constituintes, em obediência ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a transferência dos presos para a unidade prisional dos seus estados e mais próxima da sua família, entre outros.

Sheyner Asfóra destaca que o requerimento oficial tem o objetivo de resguardar todos os direitos e prerrogativas das advogadas e dos advogados criminalistas que atuam no exercício da defesa da cidadania, dos seus constituintes e na efetivação do Estado de Direito. 

Para a vice-presidente da Abracrim, Adriana Splenger, “o nosso pedido é para que os advogados e advogadas possam ingressar no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia), no sentido de se garantir que as pessoas investigadas e acusadas, que estão privadas de liberdade, tenham acesso reservado aos seus advogados e advogadas, sem qualquer embaraço, conforme assegura a Lei nº 8.906/94 e a Constituição Federal.” 

A Abracrim, através do encaminhamento ao STF, se posiciona no sentido de requerer a observância dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório para o pleno exercício da advocacia, o amplo acesso aos autos dos procedimentos e processos instaurados, bem como que haja a publicação através dos canais próprios para que os advogados e advogadas possam obter informações  sobre todos os atos judiciais praticados, garantindo, dessa forma, o direito de defesa. 

Para a presidente da comissão nacional da Abracrim Mulher e secretária-geral da Abracrim, Ana Paula Trento, “o encaminhamento do pedido ao STF no sentido de se assegurar as prerrogativas da advocacia criminal é por demais importante pois, além de se exigir o devido respeito e valorização ao trabalho desenvolvido pelas advogadas e advogados que defendem a cidadania, fortalece e legitima o próprio sistema de justiça criminal”. 

Consta do requerimento, ainda, que o ministro Alexandre de Moraes analise os pleitos de transferências dos presos que, por ventura, sejam realizados, de modo a não sobrecarregar o sistema prisional do Distrito Federal, garantir os direitos humanitários dos acusados e investigados, bem como para assegurar a indispensável assistência pelos familiares e, até mesmo, pelos advogados constituídos e que residem nas comarcas de origem dos presos provisórios”, explica.

O presidente da Abracrim Nacional ressalta que a associação repudiou, em nota pública e oficial, os atos de violência e vandalismo praticados no último dia 8 e que preza e defende o Estado Democrático de Direito, às instituições judiciárias e a democracia. 

“A Abracrim, de forma neutra e independente de posição ideológica e política, se posiciona contra a violência e vandalismo e espera que todos os responsáveis sejam identificados, processados e punidos na forma da lei”, frisou.

Veja o encaminhamento da Abracrim ao STF na íntegra - https://web.abracrim.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/Encaminhamento-ao-STF-Abracrim.pdf