DivulgaçãoNo dia 2 de março, acontece o III Congresso de Gestão Municipal em São Paulo, reunindo especialistas de diferentes áreas em torno da temática Planejamento das Contratações Públicas. O objetivo é abordar a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios, Lei 14.133/21, sancionada em abril de 2021. O evento é gratuito e realizado pelo Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM), que atua com o propósito de manter e aprimorar o canal de apoio e orientação aos dirigentes dos municípios.
As inscrições para o III Congresso de Gestão Municipal podem ser feitas pelo link https://ipgm.com.br/eventos/3-congresso-de-gestao-municipal-a-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-lei-14-133-21/, com capacidade limitada. É um evento indicado para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores, servidores municipais, vereadores e fornecedores.
Marcelo Palavéri, especialista em Direito Municipal e presidente do IPGM, explica que todas as variáveis da nova Lei criam uma normatização que pode ser considerada burocrática, formalista e detalhista, mas, inovadora, o que trará muito trabalho para ser aplicada, em especial no âmbito dos Municípios, que não estão preparados para assimilar em curto espaço de tempo essas novidades, posto que distante de suas realidades, de suas disponibilidades financeiras e de pessoal.
“Estamos diante de um grande desafio. O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos e preparar os Municípios para efetivamente melhorarem suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público. O dia 1º de abril de 2023 é o limite para a adoção da nova lei”, afirma o presidente do IPGM, Palavéri.
O especialista em Direito Municipal explica, ainda, que “será um marco regulatório estruturado que, a rigor, pode ser entendido como uma mescla entre os procedimentos menos atacados da norma geral anterior (Lei 8.666/93), aquilo que se sobressaiu e foi destaque das leis que se seguiram (Leis 10.520/02 e Lei 12.462/11), mais a depuração dessas normas pela jurisprudência, destacadamente do Tribunal de Contas da União, e a incorporação de procedimentos infralegais, de regulamentação, adotados no âmbito federal para diversos objetos”.
III Congresso de Gestão Municipal
Data: 2 de março de 2023
Horário: das 8h30 às 17h30
Local: Auditório Franco Montoro – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Parque Ibirapuera, São Paulo – SP
Gratuito
Vagas limitadas
O Instituto Paulista de Gestão Municipal
O IPGM é uma sociedade civil que tem por objetivo primordial promover o estudo e o aperfeiçoamento da gestão pública municipal, difundir e debater ideias sobre o tema no estado de São Paulo e no Brasil.
Em função de seus objetivos estatutários, promove debates, cursos, palestras, seminários e encontros, além de fomentar a pesquisa e a documentação de temas correlatos, direta ou indiretamente vinculados à gestão pública municipal.
O IGPM conta com o apoio de diversos parceiros públicos e privados que comungam de seus objetivos e estimulam ações com esse propósito. Foi criado pelo advogado Marcelo Palavéri, especialista em Direito Municipal, palestrante sobre diversas questões do Direito Administrativo, autor de livros e de dezenas de artigos publicados em veículos especializados. Mais informações no site www.ipgm.com.br.
