23/06/2023 às 16h02min - Atualizada em 24/06/2023 às 00h01min
Pra Ser Justo elogia espírito de igualdade social na reforma tributária, mas reforça temor com exceções em série
Pra Ser Justo elogia espírito de igualdade social na reforma tributária, mas reforça temor com exceções em série
SALA DA NOTÍCIA Pollyana Cabral Porto
Pra Ser Justo
● Movimento considera positivo texto conciliar diversos interesses da sociedade e dos setores
● Destaca como avanço adoção de dispositivos de redução de desigualdades
● Cita como exemplo adoção do princípio do destino, que eleva recursos de 98% dos municípios
● Enfatiza como relevante o cashback do imposto, especialmente por seus impactos para famílias de menor renda
● Entende que embora os benefícios e alíquotas reduzidas previstos no texto sejam prejudiciais ao funcionamento ideal do IVA, foram concessões necessárias ao avanço político do texto.
● Por outro lado, o Pra Ser Justo enfatiza que não há mais espaço para desidratação da proposta, e que a ampliação dos benefícios previstos ou a inclusão de novas exceções no colocaria o novo modelo em risco.
● E diz que, se as exceções não forem limitadas, o texto pode ser desvirtuado com uma proposta que pode manter sistema complexo e injusto.
● Um dos pontos de atenção é a isenção de produtores rurais pessoas físicas com receita menor que R$ 2 milhões ao ano. Não pode haver brecha para elevação desse teto.
O Movimento Pra Ser Justo, movimento da sociedade civil que trabalha por uma reforma tributária que torne o Brasil mais justo e transparente, elogiou o texto do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), mas reforçou que o relatório chegou ao limite máximo das concessões necessárias para o avanço político do texto. Ampliá-las ou incluir novos setores beneficiados poderia diminuir o impacto positivo da reforma e trazer mais desigualdades, complexidade e disputas judiciais pela classificação de produtos e serviços no novo sistema.
"O texto do relator Aguinaldo Ribeiro manteve recomendações que incorporam todos os aspectos que consideramos fundamentais para uma reforma da tributação do consumo eficiente, como a simplificação, a transparência e a justiça social em nosso sistema tributário”, afirma a diretora do Pra Ser Justo, Renata Mendes.
Entre os pontos positivos, o Movimento enfatiza o extenso debate que foi feito em torno do tema. Alguns setores têm usado o argumento de que essa votação está sendo proposta de forma "apressada" e que é necessário mais tempo para debater o tema. A reforma vem sendo discutida desde a constituinte, e estamos nos últimos seis anos debatendo o mesmo texto. Ele evoluiu bastante e vários pontos foram alterados ou acrescentados, como, por exemplo, o IVA dual, o fundo de desenvolvimento regional e o cashback - sugestões de grupos diversos para tornar o IVA mais adequado à realidade do país. Desde 2019, já foram realizados mais de 70 eventos públicos no Congresso, com a participação de quase 300 representantes dos entes federativos, dos setores econômicos, da academia e da sociedade civil. Todos tiveram a oportunidade de defender seus pontos e de apresentar alternativas. Quando se fala que a discussão está madura, ainda que a reforma não tenha apoio unânime, é por essa razão.
A diretora do Pra Ser Justo destaca também a importância de o relator ter colocado dispositivos que promovem justiça e reduzem desigualdades na tributação do consumo. Ela cita como exemplo o princípio do destino, que aumentará os recursos destinados a 98% dos municípios, o cashback do imposto e a cobrança de IPVA sobre jatinhos e iates.
EXCEÇÕES
Renata Mendes entende que para a viabilidade política da proposta são necessárias exceções e tratamentos diferenciados para produtos e serviços essenciais, como alimentos, saúde, educação e transporte coletivo, e que é positivo que estejam definidas de forma clara na constituição. No entanto, ela destaca a preocupação diante da possibilidade de ampliação dos benefícios ou da inclusão de novos bens e serviços na alíquota reduzida de 50% ou na alíquota zero. “É natural, porém preocupante, que a partir de agora os setores passem a pressionar os parlamentares para incluir novos produtos e serviços com alíquota reduzida na Constituição. Além disso, depois de aprovada a PEC, vai haver, sem dúvida, litígios para enquadramento de diversos produtos e serviços nessas regras específicas", afirmou Renata.
“Um ponto de atenção especial é a isenção de produtores rurais pessoas físicas com receita menor que R$ 2 milhões ao ano. Esses produtores podem optar por não contribuir para a CBS e IBS, mas poderão repassar crédito presumido aos compradores de seus produtos. Se esse limite de receita for expandido, o custo para a arrecadação pública pode ser muito relevante, e serão mantidos privilégios e distorções similares aos atuais”, completou.
Na visão do Pra Ser Justo, está consolidado nas melhores práticas internacionais de que a adoção de alíquota única no IVA, com poucas exceções, é elemento crucial para promover a máxima simplificação e eficiência no sistema tributário. “Quanto mais alíquotas diferenciadas, mais longe estamos de um bom IVA e de reduzir os impostos pagos por 90% dos brasileiros. Ou seja, quanto mais exceções forem previstas no texto constitucional menores serão os efeitos na simplificação e progressividade do IBS”, acrescenta. “Vai ser importante manter sob controle a quantidade de exceções e a pressão dos setores até a votação final na Câmara e Senado”.
O Pra ser Justo confia na rápida aprovação da reforma tributária para tornar a economia brasileira mais dinâmica e menos onerosa para a maior parte da população. "Nosso atual sistema tributário não é mais sustentável. É um peso para os mais pobres e para a classe média e uma barreira quase intransponível para o crescimento da economia. Essa proposta vai avançar porque é uma reforma madura e de qualidade, não apenas um paliativo como outras que nunca solucionaram o problema”, conclui Renata.
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