25/09/2023 às 21h24min - Atualizada em 26/09/2023 às 00h00min
AGU defende suspensão de regras atuais de pagamento de precatórios
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer a favor da inconstitucionalidade da medida adotada no governo passado. Segundo a Advocacia-Geral da União, o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas no governo de Jair Bolsonaro para estabelecer novo regime para pagamento de precatórios. São chamadas assim as dívidas do governo que foram reconhecidas pela Justiça.
No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
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“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanadas no tópico seguinte”, argumentou a AGU.
O documento também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e "mascararam artificialmente" as contas públicas. Na avaliação da advocacia, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Luiz Fux.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/agu-defende-suspensao-de-regras-atuais-de-pagamento-de-precatorios
