A avaliação é do economista e historiador Osvaldo Coggiola, argentino e professor titular de história contemporânea da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ele, as medidas anunciadas pelo novo presidente da Argentina contrariam a Constituição argentina e o Código Penal. “Vai haver ações judiciais, vai haver ações parlamentares e vai haver uma forte crise política.”
Javier Milei foi eleito em novembro com mais de 14 milhões de votos (acima dos 55% do eleitorado), mas seu partido Liberdade Avança tem 39 dos 257 deputados, e sete dos 72 senadores. O governo conta com o apoio de outras legendas, como o “Juntos por el cambio", do ex-presidente Mauricio Macri (com 92 deputados e 24 senadores), e outros pequenos partidos com os quais forma ligeira maioria - diante da coalizão peronista "Unión por la Patria" (105 deputados e 33 senadores).
Na elaboração do DNU, Milei teve que recuar em medidas como redução de impostos e desoneração da folha de pagamento das empresas, em razão de divergência dentro do próprio gabinete, pois essas medidas reduzem a receita tributária e agravam o déficit público e as condições de cumprir acordos internacionais de empréstimo.
Outra dificuldade a ser enfrentada por Milei é a inflação. Com a maxidesvalorização da moeda, decretada em medida anterior, os preços, especialmente de alimentos (comodities), subiram de valor acima dos salários. A desregulamentação do comércio pode fazer com que os preços internos sejam estabelecidos pelo mercado internacional e fiquem acima do poder aquisitivo dos argentinos.
Poucas horas após a publicação das medidas, movimentos sociais convocaram panelaços e fizeram manifestações em entroncamentos das principais avenidas de Buenos Aires e se dirigiram à Plaza de Mayo contra medidas estabelecidas pelo DNU.
O decreto tem 336 artigos e atinge diversos setores de atividade econômica. Entre as medidas estão a legislação que impedia a privatização de empresas públicas, como a petrolífera YPF; a transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônima; a autorização para a transferência de ações da Aerolíneas Argentinas SA para os funcionários; a liberação para exportações e importações; a mudanças no marco regulatório de medicamentos; e a desregulamentação dos serviços de internet via satélite.
O governo argentino tem o prazo de dez dias úteis para enviar o decreto a uma comissão mista do parlamento, formada por deputados e senadores (Comissão Permanente Bicameral de Processo Legislativo do Congresso Nacional). A comissão terá o mesmo prazo, a partir do recebimento, para encaminhar parecer sobre a validade do decreto e enviar às duas casas.
A norma não pode ser modificada pelo legislativo, só pode ser aprovada ou rejeitada. Para a aprovação, basta a anuência de uma das casas do Congresso.