24/01/2024 às 20h57min - Atualizada em 25/01/2024 às 00h00min
AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro
Em documento enviado ao STF, a Advocacia e Lula defendem que a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma punição maior que um militar.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.
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Para a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.
"Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina", argumentou a AGU.
A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo definido para o julgamento.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-01/agu-defende-fim-de-pena-menor-para-militares-acusados-de-estupro
