31/01/2024 às 21h55min - Atualizada em 01/02/2024 às 00h00min
Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas
No final de 2023, presidente Lula sancionou lei que regulamenta as bets, apostas de quota fixa. Secretaria de Prêmios e Apostas integra estrutura do Ministério da Fazenda.
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O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.
De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
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A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-01/governo-cria-secretaria-para-fiscalizacao-das-apostas-esportivas
