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20/02/2024 às 08h28min - Atualizada em 21/02/2024 às 00h03min

Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual

É preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. Declaração errada pode levar à restrição ou ao cancelamento do CNPJ.

Agência Brasil - Economia
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-02/receita-alerta-microempreendedor-sobre-erro-na-declaracao-anual




Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.



Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.



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No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário. Lembrando que 



O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.



O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração



A declaração está disponível na página do Simples




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-02/receita-alerta-microempreendedor-sobre-erro-na-declaracao-anual
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