10/06/2024 às 21h13min - Atualizada em 11/06/2024 às 00h00min
STF mantém suspensão de leis que proíbem linguagem neutra nas escolas
Maioria dos ministros entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, somente o Congresso Nacional. Ação trata de proibição adotada em cidades de GO e MG.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
As suspensões foram efetivadas em decisões individuais proferidas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria de votos foi obtida durante julgamento virtual.
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O ministro entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para Moraes, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.
"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", decidiu o ministro.
As leis foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/stf-mantem-suspensao-de-leis-que-proibem-linguagem-neutra-nas-escolas
