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28/12/2021 às 21h18min - Atualizada em 29/12/2021 às 00h01min

Presidente edita MP para distribuição de alimentos à quilombolas

Crédito extraordinário é de R$ 167,2 milhões. A MP atende a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agência Brasil - Últimas
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O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta terça-feira (28) uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania com o objetivo de garantir a distribuição de cestas de alimentos à população quilombola. A MP atende a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) do Supremo Tribunal Federal (STF). 



A decisão determinou que a União formule um “plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população quilombola, com objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao menos, providências visando a ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de entrada nos territórios por terceiros, considerado isolamento social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção”.



Atendendo à ADPF, a União apresentou o plano para a população quilombola e um dos objetivos principais é a promoção da segurança alimentar por meio distribuição de alimentos e de renda mínima para a população em situação de vulnerabilidade social, o que está sendo atendida por meio desta MP.

 




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/presidente-edita-mp-para-distribuicao-de-alimentos-quilombolas
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