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03/05/2022 às 22h51min - Atualizada em 04/05/2022 às 00h01min

Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

Projeto de lei estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto segue para sanção.

Agência Brasil - Últimas
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-05/camara-aprova-pl-que-amplia-medidas-protetivas-para-criancas


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.



Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.



Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.



O texto segue para sanção presidencial.



* Com informações da Agência Câmara




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-05/camara-aprova-pl-que-amplia-medidas-protetivas-para-criancas
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