Projeto prevê emissão automática de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco. Senadores modificaram proposta; Câmara tem até a próxima semana para votar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma medida provisória que tem o objetivo de facilitar a abertura e a gestão de empresas no país.
O texto já tinha sido aprovado pela Câmara em junho, mas foi alterado pelos senadores. Com isso, terá de voltar para nova análise pelos deputados. A MP é extinta se não for aprovada em definitivo até a próxima segunda (9).
A versão aprovada no Senado foi sugerida pelo relator, senador Irajá (PSD-TO). Entre outros pontos, além de simplificar a abertura de empresas, a proposta prevê medidas para facilitar o comércio com agentes no exterior e um sistema de recuperação de ativos.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto original já está em vigor desde a publicação pelo governo federal, em março.
Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.
O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.
Se a medida provisória for convertida em uma lei definitiva, o governo espera subir até 20 posições no ranking. O próximo relatório será divulgado em dezembro deste ano.
“Para que o Brasil alcance a posição desejada no Relatório Doing Business 2022, é necessário implementar as mudanças regulatórias a tempo para que sejam refletidas pelos respondentes no primeiro semestre de 2021 e constem do relatório 2022”, diz o Executivo na justificativa enviada ao Congresso.
Veja reportagem de quando a MP foi enviada ao Congresso, em março:
Negócios no Brasil: Governo anuncia medida provisória para diminuir burocracia
Mudanças
Entre as principais mudanças previstas na MP, estão:
emissão automática, sem análise humana, de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco, desde que com assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do empresário. Atualmente, somente atividades de baixo risco têm direito à emissão automática;
CNPJ como o único número de inscrição fiscal das empresas. Pelas regras atuais, uma empresa precisa ter inscrição federal (CNPJ), estadual e municipal. O texto determina, ainda, que os entes federados devem adaptar seus sistemas para que o CNPJ seja o único identificador cadastral;
órgãos responsáveis pelo registro e legalização das empresas devem manter, de forma gratuita, sistema eletrônico com informações, por exemplo, sobre viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial;
no processo de registro de empresários, fica proibida a cobrança de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal;
a proposta autoriza o Executivo a criar o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), para facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, e agilizar a recuperação de créditos. Sistema será administrado pela PGFN;
criação de guichê único eletrônico único para exportadores e importadores por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal;
estabelece como atribuição da assembleia geral deliberar, em caso empresas listadas na bolsa, sobre a venda de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais;
proibição ao acúmulo de funções de presidente/diretor-presidente e presidente do conselho de administração. A regra valerá para empresas listadas na bolsa e entrará em vigor após um ano. Segundo a proposta, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode editar ato para criar exceções para companhias de menor porte.
Cadastro fiscal positivo
Na Câmara, o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu alguns novos dispositivos na proposta, entre eles a possibilidade de o Executivo criar o Cadastro Fiscal Positivo para as empresas. O objetivo é reduzir a burocracia para os negócios que participam de licitações públicas.
Hoje, as companhias têm que acessar vários sistemas para pedir certidões comprovando que estão funcionando regularmente e que não possuem débito em aberto com o governo, por exemplo.
Com o Cadastro Fiscal Positivo, as informações seriam obtidas em um único sistema digital, de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode estabelecer convênio com estados e municípios para compartilhar informações.
Trechos retirados no Senado
Vários pontos incluídos na Câmara dos Deputados foram retirados da proposta no Senado. É o caso do dispositivo que revogava trecho de uma lei de 1996, que exige a prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
Irajá, relator no Senado, considerou não ser "razoável" alterar, por meio de uma medida provisória, questões "complexas" como essa. A regra, portanto, continuará a valer, caso a retirada feita no Senado prevaleça.
O relator também acolheu emenda que exclui da proposta uma regra, incluída na Câmara, que estabelecia prazo de cinco dias para a autorização de conexão de eletricidade em via pública e aprovação tácita caso a autoridade não se manifeste. O objetivo da mudança era evitar atraso, já que hoje não há prazo para a emissão. Irajá disse que esse tema é de competência municipal, não cabendo ao Senado definir o prazo.
Os senadores também retiraram da proposta alguns pontos que promoviam mudanças no Código Civil, por serem considerados sem relação com o objetivo inicial da MP.
Também por esse motivo foram excluídos trechos que revogariam lei que estabelece remuneração mínima de algumas categorias de profissionais liberais.
ICMS
Os senadores aprovaram ainda um projeto, que segue para a Câmara dos Deputados, que regulamenta o chamado Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo estadual.
O objetivo da proposta, segundo seus defensores, é aumentar o repasse da arrecadação do ICMS aos estados de consumo das mercadorias e serviços, diminuindo a desigualdade entre estados mais e menos ricos.
No Brasil, a maior parte das indústrias está localizada nas regiões Sul e Sudeste. Indústrias e comerciantes localizados em estados menos desenvolvidos tendem a comprar produtos nas regiões mais desenvolvidas, que ficam com maior parte da arrecadação. O Difal tem o objetivo de diminuir essa distorção.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/08/04/senado-aprova-mp-que-pretende-facilitar-abertura-e-gestao-de-empresas-texto-volta-a-camara.ghtml
