06/11/2024 às 19h18min - Atualizada em 07/11/2024 às 00h00min
STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores
Emenda Constitucional n° 19, de 1998 flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da CLT.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que faziam oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso.
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Os partidos argumentaram que a emenda não seguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara.
Na sessão de hoje, os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para futuras contratações, sem efeito sobre os atuais servidores.
O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores, que só poderiam ser contratados pela modalidade estatutária. O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e fundações.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-11/stf-valida-emenda-que-flexibilizou-regime-de-contratacao-de-servidores
