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06/04/2022 às 09h55min - Atualizada em 06/04/2022 às 09h55min

Reunidos na tarde desta terça-feira, membros da CCJ esgotam pauta após votarem quase 50 processos

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 5, para deliberar uma extensa pauta. Após a distribuição de 19 processos para relatoria, quase 50 projetos terminaram submetidos ao crivo dos parlamentares.

Redação
https://portal.al.go.leg.br/noticias/124076/reunidos-na-tarde-desta-terca-feira-membros-da-ccj-esgotam-pauta-apos-votarem-quase-50-processos
Deputado Estadual Dr. Antonio (UB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALEGO | Foto: Hellen Reis

Sob o comando do Deputado Dr. Antonio (UB), os onze deputados que registraram presença aprovaram, por exemplo, o projeto de lei n° 8510/21, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). A matéria garante direitos e melhores perspectivas de futuro aos jovens ao instituir uma política pública preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  

O texto tem como foco estudantes de baixa renda da rede pública estadual de ensino. Ao defender a aprovação do projeto, Cabral diz que a medida criará oportunidade para que os estudantes possam competir por uma vaga nas universidades públicas em mesmas condições de preparação daqueles que possuem recursos financeiros para custear preparatórios privados. O processo legislativo foi aprovado por unanimidade.
  



Outro projeto que terminou avalizado no encontro de hoje leva a assinatura do deputado Talles Barreto (UB). A matéria, protocolada com nº 8847/21, busca agilizar o pagamento de fianças através do Pix, sem se descuidar da segurança.
 
Na interpretação do autor da proposta, não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem obstáculos em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada. “Seja em função do horário ou de estar em dia sem expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”. O projeto foi relatado favoravelmente pela deputada Adriana Accorsi (PT), e assim como o anterior seguirá para apreciação dos deputados em Plenário.
 
Vista

  
Outros quatro processos terminaram com pedidos de vista. Três deles, por solicitação do deputado e líder do governo, Bruno Peixoto (MDB). O primeiro, nº 8035/21, de autoria do deputado Charles Bento, altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas em Goiás, para permitir a emissão de atestado de funcionamento por advogado regularmente inscrito no conselho seccional da localidade em que a entidade tem sede. 
 
O segundo foi apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. A matéria, de n° 9352/21, autoriza o Poder Executivo a criar o programa Bolsa Empreendedor. O projeto tem por objetivo estimular o desenvolvimento do empreendedorismo no estado de Goiás, especialmente entre os estudantes do ensino superior.
 
Outra matéria que também terminou encaminhada para avaliação do líder foi a de nº 9393/21, do deputado Cláudio Meirelles (PL). O texto trata da gratuidade no transporte público de passageiros intermunicipal de Goiás às pessoas residentes no estado que recebam até dois salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos. 
 
Um quarto projeto, cujo pedido de vista veio dos deputados Humberto Teófilo (Patriota) e Wilde Cambão (PSD), leva a assinatura do deputado Chico KGL (UB), o texto, de n° 8505/21, cria o Programa De Olho na Validade e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
 
Confira a lista das demais propostas aprovadas
 
Parecer favorável 
 
Processo nº 1128/22 - Deputado Cláudio Meirelles - Trata da destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 
 
Processo nº 8510/21 - Deputado Karlos Cabral - Institui a Política Pública de Preparatório ao Enem para os estudantes de baixa renda da rede pública estadual de ensino. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 
 
Processo nº 916/22 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 
 
Processo nº 6775/21 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a Associação Socorro Animal Caldas Novas, com sede no município de Caldas Novas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 
 
Processo nº 8847/21 - Deputado Talles Barreto - Trata do pagamento de fiança via pix. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 
 
Processo nº 9012/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Declara de utilidade pública a Associação Brigada de Rubiataba, com sede naquele munícipio. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 8702/21 - Deputado Wilde Cambão – Denomina Ildezuite Ferreira Pontes a Escola Pública Estadual Modelo Século 21, situada na Quadra 33, Lote 24, Setor Central, no município de Santo Antônio do Descoberto. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 
 
Processo nº 9359/21 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público e privado. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 
 
Processo nº 8511/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado – Registra o artesanato produzido no distrito de Olhos D’água, município de Alexânia, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 9439/21 – Deputado Julio Pina - Denomina Marisa dos Santos Moreira ala no Hospital Centro-Norte Goiano, no município de Uruaçu. Relado pelo deputado Amilton Filho. 
 
Processo nº 9476/21 – Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a Associação Nina Toledo de Proteção aos Animais, ao Meio ambiente e à Vida, com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 5101/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira - Declara de utilidade pública a Associação Instituto Gigantes da Fé (IGF), com sede em Goiânia. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Amilton Filho. 
 
Processo nº 1124/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Amor e Confiança, com sede no município de Morrinhos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 8842/21 – Deputado Amauri Ribeiro e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a George Zoé Toubas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 958/22 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública a Associação de Coletores de Sementes da Chapada dos Veadeiros – Cerrado de Pé, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 1070/22 – Deputado Charles Bento – Denomina Onivaldo Aleixo Santana, o trecho da GO-244, que liga São Miguel do Araguaia a Novo Planalto. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 1130/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 9018/21 – Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Academia Morrinhense de Letras, com sede no município de Morrinhos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
 
Processo nº 5628/21 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o Marco Legal da Inovação. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio pela diligência.
 
Parecer contrário 
 
Processo nº 5088/19 – Deputado Júlio Pina – Trata do tempo máximo de espera em unidades de saúde particulares. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Aprovado voto em separado do deputado Hélio de Sousa.
 
Processo nº 9474/21 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a implantação de microchips para a identificação de cães e gatos domésticos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. Aprovada diligência. 
 
Veto

 
Processo nº 9526/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 265, de 23 de novembro de 2021, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que obriga a inclusão de leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.


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