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27/10/2021 às 12h29min - Atualizada em 27/10/2021 às 12h29min

Maurinho de Paula realiza audiência pública na Câmara de Trindade para dialogar alterações na política municipal dos conselhos tutelares

Com a presença de autoridades do executivo e do legislativo, a Lei Municipal nº 1.880 foi aberta a audiência pública para ouvir representantes e setores da sociedade civil organizada, para realizar correções e melhorias do trabalho do conselheiro tutelar. O objetivo é promover a defesa da criança e do adolescente.

Redação
Gazeta Centro-Oeste
Nesta última quinta (21/10), aconteceu na Câmara Municipal de Trindade, audiência pública para discutir alguns dispositivos presentes na Lei nº 1.880, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Este assunto foi aberto a debates pelo vereador Maurinho de Paula (DEM), onde foi levado adiante para a etapa da audência pública. Segundo o parlamentar essa rodada de conversas, terá impacto muito positivo na construção de condições de trabalho benéficas para conselheiros tutelares e na promoção da defesa da criança e do adolescente no município de Trindade. 

 

A conversa que tivemos aqui hoje, com diversos representantes legítimos da cidade, é um grande avanço para elaboração de políticas eficientes, que terão um impacto benéfico não somente para o conselheiro tutelar, mas também para reforçar a defesa e os interesses da criança e do adolescente em Trindade, argumenta vereador Maurinho de Paula 




A participação de autoridades importantes, bem como, o presidente e vereador Weslley Cabeção (Patriotas), o vereador Raimundo Neto (PDT) e o vereador Cleytinho do Flori (PMN), agregaram significativamente o diálogo. Autoridades do executivo municipal também participaram da audiência pública, bem como, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Gabriela Alves e o Procurador Sérgio Ferreira, também agregaram positivamente na construção e elaboração dos dispositivos presentes na lei.  

A presença de todos os conselheiros tutelares foi fundamental para o melhor entendimento das demandas, que foram abordadas na audiência pública. A rodada de conversas teve o objeitvo principal a análise de alguns dispositivos da lei nº 1.880 e assim como resultado propor melhorias para atender as novas necessidades de trabalho e de defesa das crianças e adolescentes. 




Dentre os assuntos abordados na audiência, alguns foram destaque, bem como, o reajuste salarial dos conselheiros tutelares, que segundo informações já vêm defasado a alguns anos. Confira abaixo os pontos principais sugeridos como proposta para inclusão e ou alteração na Lei Municipal nº 1.880

 
  • Equiparação da remuneração dos conselheiros tutelares ao mesmo nível do presidente do conselho tutelar, ou seja, ao grau 23 de acordo com o Anexo IV da Tabela de Vencimento dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade
  • Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa com trabalho noturno, exposição ao sol e ergonomia, foi debatido como proposta o adicional de periculosidade de 30% do salário base de Conselheiro Tutelar e adicional de insalubridade de 10% a 20% do salário base de Conselheiro Tutelar
  • Inclusão da cobertura do plano de saúde para os conselheiros tutelares, do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (IPASGO), conforme convênio já estabelecido com a prefeitura de Trindade
  • Caberá ao Presidente diante a responsabilidade exigida ao cargo, uma gratificação, desde que não ultrapasse os limites impostos em lei para sua concessão, conforme previsão da Lei Municipal 465/90.



Outros temas, tais como, o processo eleitoral dos conselhieros tutelares teve alterações para a equiparações das condições e requisitos, conforme o que expressa na Lei Eleitoral nº 9.504/97. Em seguida o que ficou de ser discutido, nesta audiência, e que será amadurecido em outra ocasião, foi em relação aos critérios das multas e seus graus de penalidades. 

Todas as propostas sugeridas na audiência pública, para se concretizar ainda deverá passar pelas mãos do administração municipal, para que seja analisada os critérios abordados e partir daí segue para Câmara Municipal de Trindade, que será apreciada por todos os vereadores.  



 
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